TJSC 2013.072377-5 (Acórdão)
Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concurso público para curso interno de Tripulante Operacional Multimissão da Polícia Militar. Reprovação na prova de aptidão física. Ausência de prova apta a identificar o direito líquido e certo dos impetrantes. Liminar negada. Recurso desprovido. Não tendo o impetrante feito prova do direito líquido e certo invocado, não há falar em prosseguimento do mandado de segurança, sobretudo porque este não se presta à dilação probatória. Como é cediço, na via estreita do writ of mandamus o direito postulado pelo impetrante deve ser demonstrado mediante prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória para sua comprovação. (Des. Rui Fortes, ACMS n. 2006.040423-7). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072377-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).
Ementa
Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concurso público para curso interno de Tripulante Operacional Multimissão da Polícia Militar. Reprovação na prova de aptidão física. Ausência de prova apta a identificar o direito líquido e certo dos impetrantes. Liminar negada. Recurso desprovido. Não tendo o impetrante feito prova do direito líquido e certo invocado, não há falar em prosseguimento do mandado de segurança, sobretudo porque este não se presta à dilação probatória. Como é cediço, na via estreita do writ of mandamus o direito postulado pelo impetrante deve ser demonstrado mediante prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória para sua comprovação. (Des. Rui Fortes, ACMS n. 2006.040423-7). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072377-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).
Data do Julgamento
:
22/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Capital
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