APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante N. 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA N. 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA N. 382 DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. VENTILADA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. TEMÁTICA QUE SEQUER FOI AGITADA NA PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO RESTOU ESMIUÇADA NA SENTENÇA. INTELECÇÃO DO ART. 517 DO CÓDIGO DE RITOS. IMPERATIVO NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA SEARA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO QUE AFIRMA NÃO COBRAR O ENCARGO E, AINDA QUE ASSIM FOSSE COBRADO, É LEGAL E DEVIDO, NA FORMA DA SÚMULA N. 294 DO STJ. MAGISTRADO A QUO QUE AUTORIZA A COBRANÇA DA CONTRATUALIDADE EM QUESTÃO. DECISÃO QUE FOI FAVORÁVEL À FINANCEIRA NESTE VIÉS. CLARIVIDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE VIÉS. ENFOQUE DO RECLAMO OBSTADO. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. AVENÇA QUE NÃO PREVÊ EXPRESSA COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. VEDAÇÃO DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. SUSCITADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVENÇA QUE PREVÊ A COBRANÇA DO REFERIDO VALOR EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DA QUANTIA E, TAMBÉM, DO SEU DESTINO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO NUMERÁRIO EM FACE DO CONSUMIDOR. ARTS. 6º, INCISO III, E 51, INCISO VI E SEU § 1º, TODOS DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CLARA INFORMAÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DECISÓRIO IRRETOCÁVEL NESTE VIÉS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DA CREDORA. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, NO ENTANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. INACOLHIMENTO. BALIZAMENTOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE EVIDENCIAM A RAZOABILIDADE DO MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM. RECURSO conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072383-0, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).