APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO N. 762960345 - ENCARGO PACTUADO EM PATAMAR ABUSIVO - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN QUE SE FAZ NECESSÁRIA, ATÉ PORQUE A CASA BANCÁRIA NÃO JUSTIFICOU A FIXAÇÃO EM PATAMAR TÃO ELEVADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - CONTRATO N. 760123168 - TAXA PACTUADA EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO DO BACEN - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CRITÉRIO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ABSOLUTO - ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - SÚMULA N. 382 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO. DEFENDIDA A INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, BEM COMO A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS TAXAS E ENCARGOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOS PONTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072386-1, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).