TJSC 2013.072389-2 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "AUXILIARES DE SALA" DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AÇÃO VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "Na medida que o cargo de auxiliar de sala integra o Quadro dos Servidores Civis do Município de Florianópolis, nos termos do art. 1º da Lei n. 1.811/1981 e art. 1º da Lei n. 8.627/2011, não podem ser a ele estendidos benefícios privativos do Quadro do Magistério Público, entre estes compreendidos o piso nacional do magistério e o adicional por tempo de serviço em anuênio" (GCDP, AC n. 2012.092377-4, Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072389-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "AUXILIARES DE SALA" DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AÇÃO VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "Na medida que o cargo de auxiliar de sala integra o Quadro dos Servidores Civis do Município de Florianópolis, nos termos do art. 1º da Lei n. 1.811/1981 e art. 1º da Lei n. 8.627/2011, não podem ser a ele estendidos benefícios privativos do Quadro do Magistério Público, entre estes compreendidos o piso nacional do magistério e o adicional por tempo de serviço em anuênio" (GCDP, AC n. 2012.092377-4, Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072389-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Capital
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