TJSC 2013.072397-1 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). RAZÕES DISSOCIADAS QUANTO À DEVOLUÇÃO DO VALOR DO BEM NO CASO DE PERDA DA POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A HIPÓTESE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL MATÉRIAS APRECIADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. RECLAMO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NAS MATÉRIAS APRECIADAS, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.072397-1, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). RAZÕES DISSOCIADAS QUANTO À DEVOLUÇÃO DO VALOR DO BEM NO CASO DE PERDA DA POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A HIPÓTESE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL MATÉRIAS APRECIADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. RECLAMO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NAS MATÉRIAS APRECIADAS, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.072397-1, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Ricardo Fontes
Comarca
:
Palhoça
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