APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - INSTRUMENTO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.3.2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23.8.2001 - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - PACTUAÇÃO TAMBÉM SOB A FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - TAXA DE JUROS ANUAL QUE SUPERA A MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECISUM MANTIDO. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS - POSTULADO O AFASTAMENTO DA COBRANÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE SE MOSTRAM INDEVIDAS - CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, A QUAL VEDOU A COBRANÇA DOS ENCARGOS - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331 E N. 1.255.573, AMBOS DO RIO GRANDE DO SUL, AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CPC) - LEGALIDADE, PORÉM, DA TARIFA DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO, ASSIM COMO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE - DECISUM REFORMADO PARCIALMENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MÍNIMA ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE NÃO IMPLICA EM REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA, A TEOR DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072399-5, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).