AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. LEI COMPLEMENTAR N. 137/1995. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DE TODAS AS HORAS EFETIVAMENTE PRESTADAS E A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ESTÍMULO OPERACIONAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE: A) OS POLICIAIS MILITARES FAZEM JUS A PERCEPÇÃO DE TODAS AS HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE LABORADAS, INCLUSIVE AS QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE DE 40 (QUARENTA) HORAS MENSAIS; B) A BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA DEVE SER MANTIDA, POIS A INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE AS VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 5.645/1979. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE IMPLICA NA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SENTENÇA EM VALOR FIXO EM FAVOR DO RÉU QUE DEVEM SER MANTIDOS. VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072401-4, de Pomerode, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).