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Jurisprudência


TJSC 2013.072402-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO PAI DA AUTORA, A QUAL ATUA EM CAUSA PRÓPRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE DANOS MORAIS POR FUNDAMENTO E FATOS DIVERSOS DOS ELENCADOS NA PEÇA EXORDIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PRECEDENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERNAÇÃO DO GENITOR EM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. TESES E ARGUMENTOS AVENTADOS NAS MANIFESTAÇÕES DA PARTE QUE NÃO CORRESPONDEM AOS FATOS PROCESSUALMENTE COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA FUNDAMENTAR O PEDIDO DE DANOS MORAIS. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE, POR SI SÓ, SÃO SUFICIENTES PARA DERRUIR AS TESES VESTIBULARES. MERO EQUÍVOCO NA COBRANÇA DE VALORES POR EXAME NÃO REALIZADO QUE NÃO DÁ AZO À REPETIÇÃO EM DOBRO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ENGANO JUSTIFICÁVEL CORRIGIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072402-1, de Joaçaba, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

Data do Julgamento : 14/07/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edemar Gruber
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Joaçaba
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