APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA A TÍTULO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE RITOS. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NECESSIDADE DO EFETIVO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. INOBSERVÂNCIA DO CASO CONCRETO. CERTIDÃO DE NOTIFICAÇÃO NEGATIVA. INFORMAÇÃO DO OFICIAL DA SERVENTIA DE QUE O DEVEDOR NÃO FOI ENCONTRADO. DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO QUE OBSTA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NOVAS TENTATIVAS DE CIENTIFICAÇÃO PELO TABELIONATO DE NOTAS QUE RESTARAM IGUALMENTE INFRUTÍFERAS. NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS DE CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. MORA NÃO COMPROVADA DE FORMA HÁBIL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072433-7, de Garuva, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).