TJSC 2013.072443-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO. MÉRITO. LOJA REVENDEDORA DE PRODUTOS DA RÉ QUE FOI DEMANDADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O PROCON POR VÍCIO NO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE ABALO À IMAGEM. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE E FORNECEDOR PREVISTA NO CDC. RISCO DO NEGÓCIO AO COLOCAR PRODUTOS EM CIRCULAÇÃO NO MERCADO. ADEMAIS, DEMANDA ADMINISTRATIVA QUE NÃO ACARRETOU NENHUMA CONDENAÇÃO À AUTORA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SITUAÇÃO EXPERIMENTADA QUE CONSTITUI MERO DISSABOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072443-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO. MÉRITO. LOJA REVENDEDORA DE PRODUTOS DA RÉ QUE FOI DEMANDADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O PROCON POR VÍCIO NO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE ABALO À IMAGEM. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE E FORNECEDOR PREVISTA NO CDC. RISCO DO NEGÓCIO AO COLOCAR PRODUTOS EM CIRCULAÇÃO NO MERCADO. ADEMAIS, DEMANDA ADMINISTRATIVA QUE NÃO ACARRETOU NENHUMA CONDENAÇÃO À AUTORA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SITUAÇÃO EXPERIMENTADA QUE CONSTITUI MERO DISSABOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072443-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cristina Lerch Lunardi
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Rio do Sul
Mostrar discussão