APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. PRESCRIÇÃO. AVENTADA APLICAÇÃO DO LAPSO DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 3º, INCISOS IV E VIII DO CÓDIGO CIVIL. TESE INACOLHIDA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. DIREITO DE REIVINDICAÇÃO DO CRÉDITO SURGIDO NA DATA EM QUE SE TORNOU EXIGÍVEL A DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL ENCARTADO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO E O MANEJO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. JULGADOR QUE PROMOVE O JULGAMENTO DA LIDE POR ENTENDER DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE DE PERQUIRIÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. INICIATIVA DO CONTRADITÓRIO E ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBEM AO REQUERIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO QUE, CONTUDO, REVELA A INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL PLEITEADA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, ADEMAIS, NÃO PERMITIDA PELO VALOR DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE QUE OS ELEMENTOS COLACIONADOS PELO EMBARGANTE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS TESES DELINEADAS E ALTERAR O DESLINDE DA QUAESTIO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. REQUERIDO QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072448-5, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).