TJSC 2013.072450-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UTILIZAÇÃO, POR FALSÁRIA, DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA PARA EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A RÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 385 DO STJ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR. PRETENSO RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, EM RAZÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, QUE DEVERIA INVESTIGAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. DANO MORAL DEVIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSÁRIA MINORAÇÃO EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM OUTRAS DEMANDAS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072450-2, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UTILIZAÇÃO, POR FALSÁRIA, DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA PARA EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A RÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 385 DO STJ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR. PRETENSO RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, EM RAZÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, QUE DEVERIA INVESTIGAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. DANO MORAL DEVIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSÁRIA MINORAÇÃO EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM OUTRAS DEMANDAS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072450-2, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).
Data do Julgamento
:
30/01/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fabíola Duncka Geiser
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Blumenau
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