TJSC 2013.072454-0 (Acórdão)
SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ART. 206, §1°, DO CC/02. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. EXEGESE DAS SÚMULAS N. 101 e 278 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APTO A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO TEMPORAL EXAURIDO NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072454-0, de Forquilhinha, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Ementa
SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ART. 206, §1°, DO CC/02. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. EXEGESE DAS SÚMULAS N. 101 e 278 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APTO A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO TEMPORAL EXAURIDO NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072454-0, de Forquilhinha, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Forquilhinha
Mostrar discussão