TJSC 2013.072464-3 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS REALIZADAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCASO DA OPERADORA DIANTE DAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. SOLICITAÇÃO DE ANOTAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE ESTIPULADO QUE SE COADUNA AO PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. APELO DA EMPRESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072464-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS REALIZADAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCASO DA OPERADORA DIANTE DAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. SOLICITAÇÃO DE ANOTAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE ESTIPULADO QUE SE COADUNA AO PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. APELO DA EMPRESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072464-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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