APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA INTERESTADUALIDADE. ART. 33, "CAPUT", C/C ART. 40, INC. V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO COM RELAÇÃO A DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. PRÁTICA DE VÁRIAS ELEMENTARES DO VERBO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ELEVAÇÃO DA MENCIONADA CIRCUNSTÂNCIA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA RUIM POR SER CONHECIDO NA REGIÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO IDÔNEA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO TAMBÉM DE OFÍCIO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE COM RELAÇÃO A NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES (215,9 GRAMAS DE CRACK E 3,1 GRAMAS DE COCAÍNA). FIXAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 PARA CADA. QUANTUM DA PENA-BASE QUE RESTA INALTERADO, TENDO EM VISTA O AFASTAMENTOS DAS OUTRAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL). CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA RELATIVA A INTERESTADUALIDADE (ART. 40, INC. V, DA LEI 11.343/2006). AUMENTO DA FRAÇÃO MÍNIMA EMPREGADA PELO JUÍZO SINGULAR. OBSERVÂNCIA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. PRECEDENTE DA EGRÉGIA SUPREMA CORTE. POSSIBILIDADE. PATAMAR AUMENTADO PARA 1/5. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO INC. III DO ART. 40 DA LEI 11.343/2006 DESCRITA NA DENÚNCIA. APELADO QUE TRANSPORTAVA A DROGA ATRAVÉS DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. MERO TRANSPORTE QUE, POR SI SÓ, NÃO É MOTIVO PARA FAZER INCIDIR A MAJORANTE. INEXISTÊNCIA DE ATINGIMENTO DAS PESSOAS EM SEU INTERIOR. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. REPRIMENDA FIXA EM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E RÉU PRIMÁRIO, TODAVIA, FORAM VERIFICADAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, BEM COMO RESTOU COMPROVADO QUE EXERCIA A ATIVIDADE CRIMINOSA INTENSAMENTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA FIXAR O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, DE ACORDO COM O ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072474-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).