APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4.º, I DO CÓDIGO PENAL). FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4.º, II, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA E DAS VÍTIMAS, FIRMES E COERENTES. CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE BEBIDA ALCOÓLICA OU SUBSTÂNCIAS ANÁLOGAS QUE NÃO EXCLUEM A IMPUTABILIDADE PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. A voluntariedade na conduta de ingerir bebida alcoólica ou de substância de efeitos análogos impede a exclusão da imputabilidade penal do agente (CP, art. 28, II). DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO BEM DEMONSTRADA PELA CONFISSÃO DO ACUSADO, DEPOIMENTO DA VÍTIMA E LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. A reincidência em crime contra o patrimônio evidencia a periculosidade social e a reprovabilidade da conduta, afastando a incidência do princípio da insignificância. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PENA-BASE, CONTUDO, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DA REPRIMENDA INVIÁVEL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Consoante entendimento firmado na Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, acolhido por este Tribunal de Justiça de forma unânime, a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072475-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).