APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ARTS. 223 E 226, § 1º, DO CPM). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE AMEAÇA. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DESVENDOU A IDENTIDADE DE QUAL DOS QUATRO ACUSADOS APONTOU A ARMA DE FOGO PARA A CABEÇA DAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS, PORQUANTO A DENÚNCIA NÃO NARRA QUE UM TERIA ADERIDO À CONDUTA DO OUTRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, CONTUDO, PELA INEXISTÊNCIA DE CRIME (ART. 439, "B", DO CPPM). FATO NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO CONSTITUI CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL, CONSISTENTE NA INTENÇÃO DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE (ELEMENTO SUBJETIVO DOLO). CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANALISAR O MÉRITO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. MILITARES QUE FORAM ACUSADOS PELO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE NA JUSTIÇA COMUM (ART. 3°, "B", DA LEI N. 4.898/1965). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NAQUELE JUÍZO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA NA JUSTIÇA CASTRENSE EM PROCESSO QUE IMPUTA A PRÁTICA, PELOS MESMOS FATOS, DO CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO DO CPM (ART. 226). OBJETOS JURÍDICOS TUTELADOS QUE SÃO DISTINTOS. NECESSIDADE DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR. "Eventual reconhecimento da coisa julgada ou da extinção da punibilidade do crime de abuso de autoridade na Justiça comum não teria o condão de impedir o processamento do Paciente na Justiça Castrense pelos crimes de lesão corporal leve e violação de domicílio" (STF, HC n. 92912/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. em 20.11.2007) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072476-0, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).