TJSC 2013.072478-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRESTADOR QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, INDEFERIDA NO 1º GRAU. INADEQUAÇÃO DO PEDIDO. COMPARECIMENTO AOS AUTOS POR MEIO DE ADVOGADO LIVREMENTE CONSTITUÍDO. POSSÍVEL ENQUADRAMENTO DO PLEITO RELATIVAMENTE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA, ENTRETANTO, INDEMONSTRADA. INÚMERAS FONTES DE RENDA, PATRIMÔNIO, APLICAÇÕES FINANCEIRAS E VIDA SOCIAL QUE DESCORTINAM POSSIBILIDADE DE HONRAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA MANTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A justiça gratuita é concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual, em não havendo elementos que apontem na alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida inafastável" (Apelação Cível nº 2012.065303-5, de São João Batista. Rel. Des. Fernando Carioni. J. em 16/10/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072478-4, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRESTADOR QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, INDEFERIDA NO 1º GRAU. INADEQUAÇÃO DO PEDIDO. COMPARECIMENTO AOS AUTOS POR MEIO DE ADVOGADO LIVREMENTE CONSTITUÍDO. POSSÍVEL ENQUADRAMENTO DO PLEITO RELATIVAMENTE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA, ENTRETANTO, INDEMONSTRADA. INÚMERAS FONTES DE RENDA, PATRIMÔNIO, APLICAÇÕES FINANCEIRAS E VIDA SOCIAL QUE DESCORTINAM POSSIBILIDADE DE HONRAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA MANTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A justiça gratuita é concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual, em não havendo elementos que apontem na alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida inafastável" (Apelação Cível nº 2012.065303-5, de São João Batista. Rel. Des. Fernando Carioni. J. em 16/10/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072478-4, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Rio do Sul
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