TJSC 2013.072480-1 (Acórdão)
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - VERBA ADEQUADAMENTE ESTIPULADA E CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZÕES DISSOCIADAS DO OBJETO DA AÇÃO E DO QUE FOI DECIDIDO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO ESPECÍFICO. "'Não pode ser conhecido recurso cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (CPC, arts. 514, II, e 515)' (AC n. 2009.023182-2, Des. Newton Trisotto)." (Apelação Cível n. 2013.020164-0, de Porto União, rel. Des. Newton Trisotto, j. 21.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072480-1, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).
Ementa
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - VERBA ADEQUADAMENTE ESTIPULADA E CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZÕES DISSOCIADAS DO OBJETO DA AÇÃO E DO QUE FOI DECIDIDO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO ESPECÍFICO. "'Não pode ser conhecido recurso cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (CPC, arts. 514, II, e 515)' (AC n. 2009.023182-2, Des. Newton Trisotto)." (Apelação Cível n. 2013.020164-0, de Porto União, rel. Des. Newton Trisotto, j. 21.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072480-1, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão