TJSC 2013.072506-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE MANTEVE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA AO TEMPO EM QUE APERFEIÇOADA PENHORA SOBRE BEM DIVERSO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. EXEQUENTE QUE AVERBOU A EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA (ART. 615-A DO CPC). COEXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO SUFICIENTE À GARANTIA DO JUÍZO. EXCESSO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO GRAVAME PRECEDENTE. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 615-A, § 2º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072506-1, de Biguaçu, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE MANTEVE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA AO TEMPO EM QUE APERFEIÇOADA PENHORA SOBRE BEM DIVERSO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. EXEQUENTE QUE AVERBOU A EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA (ART. 615-A DO CPC). COEXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO SUFICIENTE À GARANTIA DO JUÍZO. EXCESSO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO GRAVAME PRECEDENTE. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 615-A, § 2º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072506-1, de Biguaçu, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Biguaçu
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