TJSC 2013.072508-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA PELA TURMA DE RECURSOS PELO FATO DE SUA INTERPOSIÇÃO ESTAR DESACOMPANHADA DAS RESPECTIVAS RAZÕES DE INSURGÊNCIA. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO QUE PODE SER APRESENTADO POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. AUSÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS OU INTEMPESTIVIDADE DESTAS QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE E NÃO TEM O CONDÃO DE DERRUIR A INTERPOSIÇÃO RECURSAL. APRESENTAÇÃO CONJUNTA DAS PEÇAS, ADEMAIS, NÃO EXIGIDA PELO PROCESSO PENAL. RAZÕES DO APELO, IN CASU, APRESENTADAS EM TEMPO HÁBIL, CONSIDERANDO-SE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072508-5, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA PELA TURMA DE RECURSOS PELO FATO DE SUA INTERPOSIÇÃO ESTAR DESACOMPANHADA DAS RESPECTIVAS RAZÕES DE INSURGÊNCIA. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO QUE PODE SER APRESENTADO POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. AUSÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS OU INTEMPESTIVIDADE DESTAS QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE E NÃO TEM O CONDÃO DE DERRUIR A INTERPOSIÇÃO RECURSAL. APRESENTAÇÃO CONJUNTA DAS PEÇAS, ADEMAIS, NÃO EXIGIDA PELO PROCESSO PENAL. RAZÕES DO APELO, IN CASU, APRESENTADAS EM TEMPO HÁBIL, CONSIDERANDO-SE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072508-5, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão