HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA (GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA, CONSISTENTE EM 4,646KG (QUATRO QUILOS E SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS GRAMAS) DE MACONHA, 1.414 (UM MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE) COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 681 (SEISCENTOS E OITENTA E UM) MICROPONTOS DE LSD. ADEMAIS APREENSÃO DA QUANTIA DE R$ 28.295,00 (VINTE E OITO MIL E DUZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS), EM ESPÉCIE. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO ESTÁ NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA PROCESSUAL DO CORRÉU, PORQUANTO COM ESTE FOI APREENDIDA SOMENTE UMA DIMINUTA QUANTIDADES DE DROGAS. ADEMAIS, PACIENTE ACOSTOU DOCUMENTAÇÃO ISENTANDO O CORRÉU DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO COM O NUMERÁRIO E COM AS DROGAS APREENDIDAS EM SUA RESIDÊNCIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072517-1, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).