TJSC 2013.072518-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE ALTEROU DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E INDEFERIU SAÍDA TEMPORÁRIA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR OFENSA AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. FATO NOVO QUE AUTORIZA O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A FIXAR NOVA DATA-BASE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. MEIO INADEQUADO. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072518-8, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE ALTEROU DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E INDEFERIU SAÍDA TEMPORÁRIA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR OFENSA AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. FATO NOVO QUE AUTORIZA O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A FIXAR NOVA DATA-BASE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. MEIO INADEQUADO. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072518-8, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Itajaí
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