TJSC 2013.072521-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TORTURA, AMEAÇA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ARGUIDA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INVIÁVEL A ANÁLISE DA MATÉRIA NA VIA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI A INDICAR A GRAVIDADE DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PROCESSUAL. EVENTUAL APLICAÇÃO DE PENA MAIS BRANDA QUE, POR SUA VEZ, TAMPOUCO INVIABILIZA A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO SEQUER FORMULADO NO ORIGEM. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072521-2, de Araquari, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TORTURA, AMEAÇA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ARGUIDA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INVIÁVEL A ANÁLISE DA MATÉRIA NA VIA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI A INDICAR A GRAVIDADE DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PROCESSUAL. EVENTUAL APLICAÇÃO DE PENA MAIS BRANDA QUE, POR SUA VEZ, TAMPOUCO INVIABILIZA A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO SEQUER FORMULADO NO ORIGEM. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072521-2, de Araquari, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Araquari
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