HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUSTENTADA INOCÊNCIA DO PACIENTE. ARGUMENTO RELATIVO AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO QUE AGUARDA O OFERECIMENTO DE DEFESA PRELIMINAR. DESÍDIA DO ACUSADO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO. ADEMAIS, LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO (54 DIAS) RAZOÁVEL EM FACE DO QUANTUM DA PENA PREVISTO PARA O CRIME IMPUTADO AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. ILEGALIDADE AUSENTE. INSURGÊNCIA CONTRA O DECRETO PREVENTIVO. MENCIONADA AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA AFERIDA PELA QUANTIDADE DE DROGA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. BONS ANTECEDENTES, PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA E OCUPAÇÕES FIXAS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. POR FIM, CONDIÇÃO PRECÁRIA DO CÁRCERE QUE NÃO ENSEJA A SOLTURA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072533-9, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).