AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA PROTETIVA NO ENTORNO DO EDIFÍCIO E A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA CORREÇÃO DAS IMPERMEABILIZAÇÕES REALIZADAS NO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA. TESE DE ESCOAMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL RECHAÇADA. GRAVIDADE DAS AVARIAS CAPAZ DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE MERO VÍCIO REDIBITÓRIO. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 638 DO CÓDIGO CIVIL DE GARANTIA E NÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL ESTIPULADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL À PRETENSÃO FORMULADA. PLEITO DE REPARAÇÃO DOS DEFEITOS COMPROMETEDORES DA SOLIDEZ E SEGURANÇA DO IMÓVEL E NÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS CONSIGNADA EM LAUDOS TÉCNICOS DETALHADOS. CONSTATAÇÃO DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA MEDIDA, CONSISTENTES NA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E NO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072552-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).