VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS EM CARTAZES E INFORMATIVO POR SINDICATO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE UTILIZAR TERMOS DE CUNHO OFENSIVOS E VEXATÓRIOS ENVOLVENDO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSURGÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO CONTIDA NO TEXTO CONSTITUCIONAL E NA LEI DE IMPRENSA. INSUBSISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE APENAS LIMITOU À NÃO VIOLAR A IMAGEM E HONRA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE TAMBÉM SÃO DIREITOS ASSEGURADOS NA CARTA MAGNA. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISOS IX E X, DA CF. Há, na Carta Magna, mecanismos que garantem a liberdade de imprensa (art. 5º, incisos IV e IX). Porém, é igualmente assegurado o direito à indenização por dano moral que possa resultar do excesso da liberdade de expressão, pois o seu art. 5º, inciso X, é claro ao determinar que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". NOTÍCIAS VEICULADAS COM TERMOS METAFÓRICOS OFENSIVOS E ATENTATÓRIOS À IMAGEM E HONRA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EXCESSO NO ANIMUS NARRANDI. INTENTO DIFAMATÓRIO VERIFICADO. Excede a liberdade de expressão quando a notícia veiculada tem o propósito de caluniar, injuriar ou difamar com evidente desbordamento do propósito de narrar. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072558-0, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).