AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO LICITATÓRIO - SUBSTITUIÇÃO DE PERMISSIONÁRIOS POR HABILITADOS EM CERTAME PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE QUE OS AGRAVANTES DETERIAM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE CONTINUAREM PRESTANDO TAIS SERVIÇOS, DADO O CARÁTER PRECÁRIO DA PERMISSÃO - DECISÃO OBJURGADA QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "1 O caráter precário da outorga de permissão para exploração dos serviços de táxi retira do seu destinatário o direito líquido e certo à sua continuidade, principalmente quando a revogação está motivada na necessidade de regularização da concessão por meio de procedimento licitatório. "A medida liminar em sede de mandado de segurança está restrita ao exame de dois pressupostos indispensáveis - relevância do fundamento e probabilidade de ineficácia da medida caso deferida a final. Ausente um dos requisitos autorizadores - fumus boni iuris -, é de ser indeferida a liminar. "2 Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438-7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição." (Agravo de Instrumento n. 2013.028370-7, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 3-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072563-8, de Guaramirim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).