TJSC 2013.072566-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO DO NOME DOS AGRAVANTES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE MAIS TRÊS AÇÕES EM TRÂMITE ENVOLVENDO AS PARTES. DISCUSSÃO ACERCA DA RESCISÃO, REVISÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ANTERIORMENTE CELEBRADO. RESTRIÇÃO QUE SE REVELA INDEVIDA, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC CARACTERIZADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072566-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO DO NOME DOS AGRAVANTES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE MAIS TRÊS AÇÕES EM TRÂMITE ENVOLVENDO AS PARTES. DISCUSSÃO ACERCA DA RESCISÃO, REVISÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ANTERIORMENTE CELEBRADO. RESTRIÇÃO QUE SE REVELA INDEVIDA, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC CARACTERIZADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072566-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Balneário Camboriú
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