TJSC 2013.072576-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. AÇÃO ORIGINÁRIA ENVOLVENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUPOSTA RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA (CELESC). COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. EXEGESE DO §2º DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072576-2, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. AÇÃO ORIGINÁRIA ENVOLVENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUPOSTA RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA (CELESC). COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. EXEGESE DO §2º DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072576-2, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital
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