APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL. CONVICÇÃO DO JUIZ SENTENCIANTE QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À CONCLUSÃO DO EXPERT, QUANDO EXISTENTES NOS AUTOS ELEMENTOS OUTROS CAPAZES DE FORMAR SEU CONVENCIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO. DOCUMENTOS E REGISTROS FOTOGRÁFICOS ESCLARECEDORES. ART. 436 DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PLEITO PARA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE. LOCAL DE TRABALHO PRÓXIMO A BOMBA DE COMBUSTÍVEL E TANQUE DE ÓLEO DIESEL. IMPOSSIBILIDADE DE ACATO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO POSTULANTE. DESATIVAÇÃO DO POSTO DE ABASTECIMENTO EM 2005. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM OS AGENTES INFLAMÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O servidor público que exerce atividades administrativas em prédio isolado por paredes, ainda que localizado próximo a bomba de combustível situada no pátio do mesmo terreno, não tem direito de perceber adicional de periculosidade, especialmente por não ter contato direto e permanente com inflamáveis, ainda mais quando o equipamento já foi desativado há tempos, secado recentemente e retirado, ante a contratação, pelo DEINFRA, de fornecimento de combustível pela rede comercial de abastecimento". (TJSC, Apelação Cível nº 2013.070088-7, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29/05/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072600-1, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).