APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CAMINHÃO. SEGURO. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CEM POR CENTO DO VALOR REFERENCIADO DE MERCADO DO VEÍCULO SINISTRADO. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO. CÁLCULO DO PRÊMIO EFETIVADO SOBRE TAIS PARÂMETROS. SEGURADA QUE PRETENDE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR COMERCIAL DO BEM COM BASE EM COTAÇÃO EMITIDA POR REVENDEDORA DE VEÍCULOS. PRETENSÃO EM RECEBER A DIFERENÇA DE VALORES. PLEITO RECHAÇADO. SEGURADORA QUE AGIU DE FORMA ESCORREITA EM RELAÇÃO AO CONTRATO FIRMADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO DESCONTO EFETIVADO DA INDENIZAÇÃO, DECORRENTE DE PENALIDADES DE TRÂNSITO. SEGURADA QUE É RESPONSAVEL PELO PAGAMENTO DE EVENTUAIS DÉBITOS ADMINISTRATIVOS E TRIBUTÁRIOS EM QUE O FATO GERADOR TENHA COMO DATA ANTERIOR AO SINISTRO. DESCONTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há ilegalidade no pagamento de indenização securitária com base na Tabela FIPE, quando o contrato de seguro expressamente prevê que a indenização será devida com base no valor referenciado de mercado. As penalidades administrativas e tributárias incidentes sobre o veículo, cujas datas de ocorrência sejam anteriores ao sinistro, são de responsabilidade do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072604-9, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).