APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA IMPEDIDA DE REALIZAR COMPRAS EM VIAGEM INTERNACIONAL. BLOQUEIO DE CARTÃO INJUSTIFICADO ALÉM DA FALTA DE QUALQUER INFORMAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER O BLOQUEIO DO CARTÃO OCORRIDO POR MOTIVO DE SEGURANÇA. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). BLOQUEIO INDEVIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DA REQUERENTE EM VIAGEM INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONDUTA DO BANCO REQUERIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR O CONSUMIDOR PELOS DANOS PROVOCADOS AO SEU PATRIMÔNIO IMATERIAL EM DECORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DO NEGÓCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). EVIDENTE SENTIMENTO DE ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO DA AUTORA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CARTÃO DE CRÉDITO NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PLEITO VISANDO A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA DO NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR À REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072606-3, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).