TJSC 2013.072607-0 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UTILIZAÇÃO DE FÁRMACO NÃO PADRONIZADO POR TEMPO DETERMINADO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PLEITO, E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DEVIDO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. AJUSTE NECESSÁRIO. CUSTAS. ISENÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §4º, DO CPC. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E, DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072607-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UTILIZAÇÃO DE FÁRMACO NÃO PADRONIZADO POR TEMPO DETERMINADO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PLEITO, E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DEVIDO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. AJUSTE NECESSÁRIO. CUSTAS. ISENÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §4º, DO CPC. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E, DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072607-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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