TJSC 2013.072609-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. REMUNERAÇÃO FIXADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997, PORQUE VIGENTE À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO. CRITÉRIO ADEQUADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NESSE SENTIDO. PRETENDIDO ARBITRAMENTO DA VERBA DE ACORDO COM A TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB (ART. 22, § 1º, LEI N. 8.906/1994) NÃO ACOLHIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072609-4, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. REMUNERAÇÃO FIXADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997, PORQUE VIGENTE À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO. CRITÉRIO ADEQUADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NESSE SENTIDO. PRETENDIDO ARBITRAMENTO DA VERBA DE ACORDO COM A TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB (ART. 22, § 1º, LEI N. 8.906/1994) NÃO ACOLHIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072609-4, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Capital
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