APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DA DEFESA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXORDIAL QUE NÃO DESCREVEU OS FATOS CRIMINOSOS E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP NÃO OBSERVADO. INÉPCIA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E FRAGILIDADE DE PROVAS. ACUSADO FLAGRADO AO ARREMESSAR CRACK PELA JANELA DE VEÍCULO. APREENSÃO DE UMA PORÇÃO MAIOR DE CRACK NA RESIDÊNCIA DO RÉU. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES A RESPEITO DA MERCANCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO COMPATÍVEL COM O TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PERDIMENTO DO VEÍCULO DECRETADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO A RESPEITO DA UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL DE FORMA CONTÍNUA NO COMÉRCIO ILÍCITO. SOBRESTAMENTO DO CONFISCO DETERMINADO, DE OFÍCIO, PELO PRAZO E PARA OS FINS DO ART. 123 DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072610-4, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).