APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA NÃO ESTÁVEL EXONERADA EM RAZÃO DA NÃO APROVAÇÃO NO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. INCAPACIDADE FÍSICA APONTADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS, SEM IMPORTAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MÉRITO. DECRETO MUNICIPAL N. 3.847/1999 QUE, AO REGULAMENTAR O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 003/1993, EXTRAPOLA O SEU PODER REGULAMENTAR, AO CRIAR REQUISITO DE APROVAÇÃO NO PERÍODO PROBATÓRIO NÃO PREVISTO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRECEITOS VEICULADOS POR ESTA NORMA QUE SE AFIGURAM INAPLICÁVEIS, PORQUE ILEGAIS. SERVIDORA QUE, APESAR DE TER SIDO CONSIDERADA APTA EM EXAME ADMISSIONAL, FOI REPROVADA EM AVALIAÇÃO CLÍNICA. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE, AINDA, DE READAPTAÇÃO EM OUTRA FUNÇÃO A SER DEFINIDA PELO RÉU, MESMO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. ATO ADMINISTRATIVO ÍRRITO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE PAGAR OS VENCIMENTOS QUE A PARTE FARIA JUS SE ESTIVESSE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE. NECESSÁRIO RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA QUE SE IMPÕE REFORMADA EM PARTE. RECLAMO PROVIDO NO PARTICULAR. APELANTE QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA PARCELA REFERENTE AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE VERBA SEM PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. VEREDITO QUE NÃO MERECE CENSURA NESTE PONTO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao decidir caso paragonável ao presente, este Sodalício assentou o entendimento de que "a norma de regência não prevê a avaliação desse critério durante o estágio probatório, de sorte que o ato do ente público constitui inovação que afronta o princípio da legalidade, mesmo porque a admissão da autora somente foi possível após ser considerada apta no exame admissional. Além disso, há concausalidade entre a sua doença e acidente de trabalho e, nesses casos, a lei garante a readaptação do funcionário, mesmo que esteja em estágio probatório. Constatada a irregularidade da exoneração da requerente, impõe-se a condenação do ente público ao pagamento dos vencimentos a que teria direito a partir do ato exoneratório [...]" (Apelação Cível n. 2011.051831-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-9-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072618-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).