TJSC 2013.072625-2 (Acórdão)
APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA, COM FULCRO NO ART. 249 C/C ART. 81, II, AMBOS DA LEI N. 8.069/90. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR SANÇÃO ADMINISTRATIVA DIANTE DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS QUE CONSTITUI CONTRAVENÇÃO PENAL, COMO PREVISTO NO ART. 63, I, DO DECRETO-LEI 6.688/41. CONDUTA RELEVANTE APENAS NO ÂMBITO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.072625-2, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA, COM FULCRO NO ART. 249 C/C ART. 81, II, AMBOS DA LEI N. 8.069/90. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR SANÇÃO ADMINISTRATIVA DIANTE DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS QUE CONSTITUI CONTRAVENÇÃO PENAL, COMO PREVISTO NO ART. 63, I, DO DECRETO-LEI 6.688/41. CONDUTA RELEVANTE APENAS NO ÂMBITO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.072625-2, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Fagundes Mourão
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Tubarão
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