TJSC 2013.072626-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DELITO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DESCRITO NO ART. 307 DO CP. RÉU QUE SE IDENTIFICOU COMO TERCEIRO NO MOMENTO DE SUA PRISÃO. CONDUTA QUE NÃO SE INSERE NO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AUTODEFESA. TIPO PENAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DECRETADA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. MAJORANTE RECONHECIDA. PENA ADEQUADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072626-9, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DELITO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DESCRITO NO ART. 307 DO CP. RÉU QUE SE IDENTIFICOU COMO TERCEIRO NO MOMENTO DE SUA PRISÃO. CONDUTA QUE NÃO SE INSERE NO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AUTODEFESA. TIPO PENAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DECRETADA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. MAJORANTE RECONHECIDA. PENA ADEQUADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072626-9, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Capital
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