ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. DISPENSA ANTECIPADA. CONCLUSÃO EXARADA POR COMISSÃO PROCESSANTE E ACATADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RELATÓRIO FINAL ALICERÇADO EM DIPLOMA MUNICIPAL REVOGADO. ATO INVÁLIDO. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DIREITO AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. RELAÇÃO QUE ESTÁ ADSTRITA AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. "Cuidando-se de servidor contratado temporariamente, com base em situação de excepcional interesse público (art. 37, inc. IX, CF), tem ele direito aos benefícios encartados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nos termos da legislação de regência, dentre estes inserindo-se a percepção de décimo terceiro salário e de férias, rubricas, outrossim, dotadas de estofo constitucional e devidas a todos os trabalhadores (AC n. 2011.075415-2, de Barra Velha. Rel. Des. João Henrique Blasi)" (AC n. 2011.076157-3, de Barra Velha, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 13-9-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072656-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).