APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. INDICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO INDIVIDUAL DOS RÉUS E DAS CONDUTAS A ELES ATRIBUÍDAS, DETALHANDO A DESCRIÇÃO DOS FATOS RELATIVAMENTE AOS CRIMES ATRIBUÍDOS AOS RÉUS. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE, AMPARADAS EM INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES REALIZADAS PELO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR, POR MEIO DE ESCUTAS TELEFÔNICAS E CAMPANAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONCLUDENTE A RESPEITO DO ENVOLVIMENTO/PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 63 DA LEI N. 11.343/06 E ART. 91 DO CP. PERDA DO PRODUTO DO CRIME EM FAVOR DA UNIÃO COMO EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. ÔNUS DA DEFESA (CPP, ART. 156). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REAJUSTE DA DOSIMETRIA DE OFÍCIO. PRIMEIRA ETAPA. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SOPESADAS DE FORMA INIDÔNEA, TANTO NO CRIME DE TRÁFICO, QUANTO NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCLUSÃO DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CÁLCULO DA PENA. EXTENSÃO AO CORRÉU NÃO APELANTE NO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ARTIGO 580 DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072660-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).