APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E V, E ART. 158, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EXTORSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS 'PEDIU' À VÍTIMA QUE ASSINASSE UMA CÁRTULA DE CHEQUE NO VALOR DE R$ 3.000,00 (...). VÍTIMA QUE DISSE TER SIDO OBRIGADA A ASSINAR. RÉU QUE ANUNCIOU O ASSALTO MEDIANTE ARMA DE FOGO E DETERMINOU QUE A VÍTIMA ADENTRASSE NO AUTÓMOVEL E NO INTERIOR DESTE CONSTRANGEU-A A PREENCHER A CÁRTULA. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA PELO EMPREGO DE ARMA. CONDUTA QUE SE ADEQUOU AO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ENTRE OS CRIMES A QUE RESTOU CONDENADO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES QUE OCORRERAM NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E QUE VISARAM A SUBTRAÇÃO DE BENS DA VÍTIMA. CONDUTA RELATIVA AO CRIME DE EXTORSÃO QUE SE TORNOU DESDOBRAMENTO DA PRIMEIRA, QUAL SEJA, O ROUBO. DELITOS QUE SE TRATAM DA MESMA NATUREZA, EMBORA OFENDAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS. SITUAÇÃO DO CASO EM CONCRETO QUE REMETE A MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL APLICADO NA SENTENÇA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES NA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO NOS ANOS DE 2001 E 2003 QUE PODEM SER CONSIDERADAS NESTA FASE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO, DE ACORDO COM A MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, A QUAL JÁ FOI OBSERVADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR ESTA CORTE. RECURSO QUE COMPREENDE O VALOR JÁ FIXADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072661-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).