APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E QUADRILHA (ART. 180, § 1º E § 2º, ART. 298 E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ESTE EM SUA ANTERIOR REDAÇÃO). RECURSO DA DEFESA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE QUADRILHA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO NO TOCANTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA UM DOS RÉUS, MENOR DE VINTE E UM ANOS AO TEMPO DOS FATOS. PREJUDICIALIDADE DAS TESES RECURSAIS QUANTO AOS MENCIONADOS CRIMES. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO QUE SE RESTRINGE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DOS RÉUS E MANTIDA EM DEPÓSITO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL GERENCIADO POR ELES. CRIME COMETIDO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL NO RAMO DE PEÇAS E AUTOMÓVEIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA SUBSTITUTIVA. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA A UM DOS RÉUS, COMO CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PELO JUIZ A QUO. VALOR FIXADO DE MODO COERENTE E ESCORREITO COM O GRAU DE REPROVABILIDADE DO DELITO COMETIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal quando transcorrido o lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109, 110 e 115 do Código Penal. 2. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável a absolvição por ausência de provas. 3. Impossível a desclassificação do crime de receptação qualificada para a modalidade simples quando constatado que o delito foi praticado no exercício de atividade comercial. 4. Uma vez declarada a prescrição da pretensão punitiva em relação a dois delitos praticados por um dos réus e constatado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. A fixação do valor da prestação pecuniária deve levar em consideração a situação econômica dos réus e o grau de reprovabilidade da conduta delituosa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072664-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).