TJSC 2013.072666-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. APELO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. FUNDAMENTOS DO AGRAVO RETIDO E DA APELAÇÃO IDÊNTICOS. ANÁLISE UNA. PRETENSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM A REMESSA DOS AUTOS PARA A UNIDADE JURISDICIONAL COMPETENTE. RELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE QUE O INGRESSO DA DEMANDA OCORRA NO LOCAL DE ASSENTAMENTO DOS REGISTROS PÚBLICOS OU QUAISQUER DAQUELES DE DOMICÍLIO DOS INTERESSADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA COMPETÊNCIA FIXADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072666-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. APELO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. FUNDAMENTOS DO AGRAVO RETIDO E DA APELAÇÃO IDÊNTICOS. ANÁLISE UNA. PRETENSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM A REMESSA DOS AUTOS PARA A UNIDADE JURISDICIONAL COMPETENTE. RELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE QUE O INGRESSO DA DEMANDA OCORRA NO LOCAL DE ASSENTAMENTO DOS REGISTROS PÚBLICOS OU QUAISQUER DAQUELES DE DOMICÍLIO DOS INTERESSADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA COMPETÊNCIA FIXADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072666-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Criciúma
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