APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DECORRENTE DE CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 391/STJ ("O ICMS INCIDE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA") E SÚMULA 21/TJSC ("INCIDE ICMS TÃO-SOMENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA (KWH) E À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA (KW), AFERIDAS NOS RESPECTIVOS MEDIDORES, INDEPENDENTEMENTE DO QUANTITATIVO CONTRATADO"). MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DA LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SUBSTITUINDO-SE O INPC PELA SELIC, EM FACE DA VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA DO ART. 1.º-F DA LEI N. 9.494/97 (RE 870.947, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL). RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072672-6, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).