APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO A PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ORIENTAÇÃO DO STJ. AVENÇA FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000 REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 472 E 30 DO STJ. CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO (CET). SENTENÇA QUE NÃO DECLAROU ILEGAL A COBRANÇA DO ENCARGO. TARIFAS BANCÁRIAS DENOMINADAS COMO SEGUROS, REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO, IOF E CUSTO DE SERVIÇO RECEBIDO PARCELADO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SENTENÇA QUE NÃO AFASTOU A LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NESSES PONTOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). COBRANÇA INEXISTENTE. DISCUSSÃO INÓCUA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA INALTERADA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072677-1, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).