APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE CARACTERIZADAS. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ENCONTRADA DENTRO DE ARMÁRIO NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO. ACUSADO QUE ERA APONTADO EM DELAÇÕES ANÔNIMAS COMO UM DOS TRAFICANTES ATUANTES NA LOCALIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova" (STJ, HC n. 110.869, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19.11.2009). DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). DIMINUIÇÃO DA PENA EM 1/5 (UM QUINTO) PORQUANTO RECONHECIDA, NA SENTENÇA, A NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA (CRACK). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS NA ORIGEM. CONVERSÃO PARA O SEMIABERTO. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal" (STJ, HC n. 206.266/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 6.12.2012). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. "A gravidade concreta do crime cometido pelo paciente, especialmente em razão da natureza e quantidade de drogas apreendida em seu poder, justificam a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a imposição do regime mais severo para cumprimento inicial da pena" (STJ, AgRg no HC n. 247.980/SP, rel. Min. Campos Marques, j. 23.10.2012). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072690-8, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).