TJSC 2013.072700-3 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO POR MORTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE COM O TÍTULO EXEQUENDO. ERRO ADMINISTRATIVO. MÁ-FÉ DA BENEFICIÁRIA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo havido o pagamento equivocado de benefício em decorrência de erro administrativo e não comprovada a má-fé da beneficiária, incide o princípio da irrepetibilidade, tornando inviável a compensação daquele valor com o devido no título exequendo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072700-3, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO POR MORTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE COM O TÍTULO EXEQUENDO. ERRO ADMINISTRATIVO. MÁ-FÉ DA BENEFICIÁRIA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo havido o pagamento equivocado de benefício em decorrência de erro administrativo e não comprovada a má-fé da beneficiária, incide o princípio da irrepetibilidade, tornando inviável a compensação daquele valor com o devido no título exequendo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072700-3, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capital
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