APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA NARRADA NA INICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA CAPITULAÇÃO. NULIDADE NÃO EXISTENTE. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE ADOLESCENTE NA ETAPA INDICIÁRIA CORROBORADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS NAS DUAS ETAPAS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE EVIDENCIAM A FINALIDADE COMERCIAL DA DROGA APREENDIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REQUERIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ELEVAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DA DROGA (CRACK). DICÇÃO DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. MANUTENÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADA. REDUTORA APLICADA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR A IDADE DA ADOLESCENTE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072709-6, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).