APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA TAL ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS INVESTIGADORES E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE COMPROVAM A MERCANCIA PELO ACUSADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REDUTOR AJUSTADO, APLICANDO-SE À HIPÓTESE A FRAÇÃO DE 1/2 (METADE). PENA MINORADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO MANTIDO. LAUDOS QUE ATESTAM A SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU NO MOMENTO DA PRÁTICA DOS DELITOS. CONCLUSÃO ACEITA PELO SENTENCIANTE COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA QUE OBJETIVA A INCLUSÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA, NOS MOLDES DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. LETRA DO ART. 98 DO CÓDIGO PENAL QUE CONFERE AO JUIZ A DISCRICIONARIEDADE EM APLICAR UMA OU OUTRA MEDIDA. HIPÓTESE ACERTADA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR A REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072712-0, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).